AREsp 1870032 - DECISAO

AREsp 1870032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, inexistindo paradigmas válidos que demonstrem dissídio.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Continuidade Delitiva, Cálculo Da Pena, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Continuidade Delitiva Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cálculo da pena em razão da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da fração de aumento da pena na continuidade delitiva (quantificação da fração)
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, inexistindo paradigmas válidos que demonstrem dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.