RvCr 5612 - DECISAO

RvCr 5612 - DECISAO

Como a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido e, segundo a Súmula 115/STJ e normas aplicáveis, recurso/pleito na instância especial subscrito por advogado sem procuração é inexistente, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Parties
Requerente: Elvis Serejo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Regularização Da Representação Processual, Procuração De Advogado, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regularização Da Representação Processual Procuração De Advogado Súmula 115/stj Preclusão

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Parties

Elvis Serejo

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado no ato da interposição
  2. 2 não regularização da representação processual no prazo concedido
  3. 3 inexistência de recurso na instância especial quando subsiste vício de representação

Ratio Decidendi

Como a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido e, segundo a Súmula 115/STJ e normas aplicáveis, recurso/pleito na instância especial subscrito por advogado sem procuração é inexistente, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.