CC 179564 - DECISAO

CC 179564 - DECISAO

Não se conhece do conflito negativo de competência porque as revisões criminais são demandas distintas, havendo, inclusive, decisão com trânsito em julgado acerca de uma delas, de modo que o incidente de conflito não se presta como sucedâneo recursal (Súmula 59/STJ). Contudo, existiam ilegalidades flagrantes na dosimetria da pena imposta na Ação Penal n.2004.50.01.006773-6 (exasperação da pena com fundamento em elementares do tipo e aplicação indevida da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; dosimetria da multa desproporcional; não aplicação da atenuante da confissão), razão pela qual o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, concedeu habeas corpus para...

Parties
Suscitante: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corré: ELIZETE AYME ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (pedido De Designação De Juízo Provisório; Não Conhecimento Do Conflito; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Legal Topics
Revisão Criminal, Conflito Negativo De Competência, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 12 Da Lei 8.137/1990, Pena De Multa, Atenuação Por Confissão, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Competência Revisão Criminal Conflito Negativo De Competência Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 12 Da Lei 8.137/1990 Pena De Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitado

ELIZETE AYME ROCHA

Corré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (pedido De Designação De Juízo Provisório; Não Conhecimento Do Conflito; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de conflito negativo de competência entre TRF/2ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito negativo de competência porque as revisões criminais são demandas distintas, havendo, inclusive, decisão com trânsito em julgado acerca de uma delas, de modo que o incidente de conflito não se presta como sucedâneo recursal (Súmula 59/STJ). Contudo, existiam ilegalidades flagrantes na dosimetria da pena imposta na Ação Penal n.2004.50.01.006773-6 (exasperação da pena com fundamento em elementares do tipo e aplicação indevida da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; dosimetria da multa desproporcional; não aplicação da atenuante da confissão), razão pela qual o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, concedeu habeas corpus para...