HC 609548 - DECISAO

HC 609548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por se tratar de substituto de recurso, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu que houve dupla valoração (bis in idem) nas circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade) na dosimetria da pena; assim, mesmo sem admitir reexame probatório amplo, procedeu-se à redução da pena-base e à readequação da pena para 7 anos, 2 meses e 120 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUILHERME DONIZETI DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e readequar a pena.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Para Averiguação, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Prisão Para Averiguação Busca E Apreensão +3 more

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Parties

GUILHERME DONIZETI DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de denúncia anônima
  3. 3 Legalidade da condução à delegacia e prisão para averiguação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por se tratar de substituto de recurso, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu que houve dupla valoração (bis in idem) nas circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade) na dosimetria da pena; assim, mesmo sem admitir reexame probatório amplo, procedeu-se à redução da pena-base e à readequação da pena para 7 anos, 2 meses e 120 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e readequar a pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e readequar a pena para 7 anos, 2 meses e 120 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Habeas corpus não conhecido quanto à inadequação da via; intimem-se.