HC 633925 - ACORDAO

HC 633925 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência originária do STJ, não havendo, além disso, ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício e tratando‑se de reiteração de pedido já decidido por este Tribunal.

Parties
Agravante/impetrante: Paulo Henrique dos Santos Chiquelero (ou Paulo Henrique dos Santos Chiqueleiro); Ministerio Público Estadual (não Se Manifestou): Ministério Público de São Paulo; Custos Legis (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Julgado, Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reiteração De Pedido

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Parties

Paulo Henrique dos Santos Chiquelero (ou Paulo Henrique dos Santos Chiqueleiro)

Agravante/impetrante

Ministério Público de São Paulo

Ministerio Público Estadual (não Se Manifestou)

Ministério Público Federal

Custos Legis (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Julgado, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorizaria conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência originária do STJ, não havendo, além disso, ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício e tratando‑se de reiteração de pedido já decidido por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos