AREsp 1846669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido revisional de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade na aplicação do art. 621 do CPP pelo Tribunal de origem; quanto à dosimetria, a majoração da pena pela valoração negativa do prejuízo e a aplicação da continuidade delitiva fundamentaram-se em critérios distintos, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GARCIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Extinção Da Punibilidade, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Apropriação Indébita Previdenciária Sonegação De Contribuição Previdenciária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de responsabilidade penal objetiva em razão da posição societária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido revisional de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade na aplicação do art. 621 do CPP pelo Tribunal de origem; quanto à dosimetria, a majoração da pena pela valoração negativa do prejuízo e a aplicação da continuidade delitiva fundamentaram-se em critérios distintos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental