HC 656151 - DECISAO

HC 656151 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior em razão da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito (litispendência/possível múltipla condenação pelo mesmo fato) e, embora reconhecida a limitação do habeas corpus para reexame fático, concluiu-se ser cabível a concessão da ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que nele se manifeste sobre a ocorrência da ilegalidade alegada.

Parties
Agravante/paciente: SERGIO SILVA LIMA ou SERGIO SILVA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls.147-149 e concedo a ordem, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência da ilegalidade apontada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Litispendência, Colegialidade, Erro Judiciário, Condenação Múltipla Pelo Mesmo Fato
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Litispendência Colegialidade Erro Judiciário Condenação Múltipla Pelo Mesmo Fato

Case Brief

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Parties

SERGIO SILVA LIMA ou SERGIO SILVA DE LIMA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem sobre litispendência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior em razão da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito (litispendência/possível múltipla condenação pelo mesmo fato) e, embora reconhecida a limitação do habeas corpus para reexame fático, concluiu-se ser cabível a concessão da ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que nele se manifeste sobre a ocorrência da ilegalidade alegada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls.147-149 e concedo a ordem, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência da ilegalidade apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência da ilegalidade apontada.
  • Publique-se e intimem-se.