TP 3453 - DECISAO

TP 3453 - DECISAO

Indeferimento liminar da tutela provisória por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, agravado pela falta de juntada do recurso especial e da decisão que o inadmitiu; o acórdão recorrido demonstra motivação para manutenção do regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a suspensão dos efeitos ou a proibição de expedição de mandado de prisão.

Parties
Requerente: VALDECIR LUIZ DENARDI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido De Tutela Provisória (liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tutela Provisória, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Revisão Criminal Tutela Provisória Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VALDECIR LUIZ DENARDI

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido De Tutela Provisória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela provisória para impedir expedição de mandado de prisão
  2. 2 ilegalidade do regime semiaberto fixado pelo acórdão recorrido
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da tutela provisória por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, agravado pela falta de juntada do recurso especial e da decisão que o inadmitiu; o acórdão recorrido demonstra motivação para manutenção do regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a suspensão dos efeitos ou a proibição de expedição de mandado de prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.