RvCr 5626 - DECISAO

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A revisão criminal foi liminarmente indeferida porque a matéria de absolvição por ausência de dolo não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal no recurso especial (foi conhecido apenas o pedido relativo à fixação da pena), sendo vedada a revisão para reanálise de fatos e provas em afronta à Súmula 7/STJ; assim, a pretensão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não compete ao STJ conhecer do pedido revisional nessa parte.

Parties
Requerente: APARECIDO DONIZETE PEDEGONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Art. 621 CPP, Art. 386, V E VII, CPP, Admissibilidade, Competência Do STJ, Absolvição, Fixação Da Pena
Penal Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Art. 621 CPP Art. 386, V E Vii, CPP Admissibilidade Competência Do STJ +2 more

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Parties

APARECIDO DONIZETE PEDEGONE

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal apenas quando a questão tiver sido apreciada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reavaliação de fatos e provas em sede revisional
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de dolo não foi examinado pelo STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi liminarmente indeferida porque a matéria de absolvição por ausência de dolo não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal no recurso especial (foi conhecido apenas o pedido relativo à fixação da pena), sendo vedada a revisão para reanálise de fatos e provas em afronta à Súmula 7/STJ; assim, a pretensão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não compete ao STJ conhecer do pedido revisional nessa parte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal.