REsp 1899439 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a continuidade delitiva entre os três roubos e aplicar apenas um aumento previsto no art.71 do Código Penal (fração de 1/5 para três infrações), fixando a pena conjunta pelos três roubos em 9 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 160 dias-multa; de ofício, aplicou-se o concurso material benéfico em relação ao crime de corrupção de menores, mantendo a reprimenda deste em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Parties: Recorrente: GABRIEL DANILO ALVES ARRUDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Revisão Criminal, Roubo Majorado, Receptação, Corrupção De Menores (art.244 B Do Eca), Concurso Formal, Crime Continuado, Dosimetria, Art.71 Do CP, Art.70 Do CP, Concurso Material Benéfico

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Receptação Corrupção De Menores (art.244 B Do Eca) Concurso Formal Crime Continuado +4 more

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Parties

GABRIEL DANILO ALVES ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo
2 Concorrência entre concurso formal e crime continuado e aplicação de majorantes
3 Determinação da fração de aumento da pena no crime continuado (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a continuidade delitiva entre os três roubos e fixar a pena por eles em 9 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 160 dias-multa.
De ofício, fixo a reprimenda pela corrupção de menores em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.