HC 673662 - DECISAO

HC 673662 - DECISAO

Por analogia à Súmula n. 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; o indeferimento estava fundamentado, a revisão criminal não suspende a execução da pena, e portanto indefere-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: WANDER PINHEIRO FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Execução Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Execução Da Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

WANDER PINHEIRO FRAZAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução da pena em face de revisão criminal
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula n. 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; o indeferimento estava fundamentado, a revisão criminal não suspende a execução da pena, e portanto indefere-se liminarmente o pedido, devendo aguardar-se julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.