HC 639138 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à utilização da confissão extrajudicial como atenuante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário da demanda.

Parties: Paciente: CARLOS ROBERTO CALIXTO DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Revisão Criminal, Confissão Extrajudicial, Atenuante, Supressão De Instância, Fundamentação, Reincidência

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Parties

CARLOS ROBERTO CALIXTO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 se é cabível habeas corpus em substituição à revisão criminal
2 utilização da confissão extrajudicial como atenuante
3 ausência de fundamentação quanto à atenuante

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

Indeferida a liminar
Não conheço do habeas corpus