HC 663413 - DECISAO

HC 663413 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Defensoria Pública teve acesso aos autos originais e só requereu vista de forma tardia, caracterizando preclusão, de modo que não há nulidade a declarar nem prejuízo comprovado à defesa.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: MANOEL ANDRÉ MATOS; Paciente: MÁRCIO AZEVEDO DE SOUZA; Paciente: NILTON MARQUES ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Falta De Vista Dos Autos, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Preclusão, Vista Dos Autos, Aplicação De Lei Penal Mais Benigna
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Falta De Vista Dos Autos Prerrogativa Da Defensoria Pública Preclusão Vista Dos Autos +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

MANOEL ANDRÉ MATOS

Paciente

MÁRCIO AZEVEDO DE SOUZA

Paciente

NILTON MARQUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Segundo Grupo de Câmaras Criminais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ocorrência de nulidade por não fornecimento de vista integral dos autos à Defensoria Pública
  3. 3 preclusão por não arguição tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Defensoria Pública teve acesso aos autos originais e só requereu vista de forma tardia, caracterizando preclusão, de modo que não há nulidade a declarar nem prejuízo comprovado à defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.