RvCr 5049 - DECISAO

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A petição inicial não foi conhecida porque não é possível identificar qual das ações penais se pretende revisar; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que lá se forme o expediente de revisão criminal e se abra vista à Defensoria Pública estadual para oferecimento de razões.

Parties
Requerente: Douglas Henrique de Paula; Órgão De Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem Mencionado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Petição Inicial Não Conhecida
Outcome
petição inicial não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Tribunal De Origem, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Remessa Ao Tribunal De Origem Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Douglas Henrique de Paula

Requerente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão De Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem Mencionado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Petição Inicial Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de identificação da ação penal objeto da revisão
  2. 2 competência para formação do expediente de revisão criminal
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida porque não é possível identificar qual das ações penais se pretende revisar; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que lá se forme o expediente de revisão criminal e se abra vista à Defensoria Pública estadual para oferecimento de razões.

Court Disposition

petição inicial não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo

Orders

  • Não conhecer da petição inicial.
  • Determino o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que forme, com a petição inicial, o expediente de revisão criminal em favor do paciente, com vista à Defensoria Pública estadual para oferecimento das razões.