HC 690593 - DECISAO

HC 690593 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já foi verticalmente examinada na sentença e no julgamento da apelação, não existindo hipótese autorizadora de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade de droga, indícios de dedicação a atividades criminosas e pena superior a quatro anos), afastando a alteração pretendida pela defesa.

Parties
Paciente / Acusado: ALEXANDRE ICHANO GOMES AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus)
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXANDRE ICHANO GOMES AGOSTINI

Paciente / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já foi verticalmente examinada na sentença e no julgamento da apelação, não existindo hipótese autorizadora de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade de droga, indícios de dedicação a atividades criminosas e pena superior a quatro anos), afastando a alteração pretendida pela defesa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.