AREsp 1771870 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem corretamente admitiu a revisão da dosimetria porque demonstrou flagrante ilegalidade: houve bis in idem na valoração das consequências do crime, com utilização de elemento inerente ao tipo penal para agravar a pena-base; a jurisprudência do STJ permite reexaminar a dosimetria em...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PAULO MAC DONALD GHISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fraude À Licitação, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Do Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Fraude À Licitação Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PAULO MAC DONALD GHISI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem ultrapassou os limites do art. 621, I, do CPP ao reduzir a pena na revisão criminal
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser objeto de revisão criminal quando demonstrada flagrante ilegalidade ou equívoco manifesto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente admitiu a revisão da dosimetria porque demonstrou flagrante ilegalidade: houve bis in idem na valoração das consequências do crime, com utilização de elemento inerente ao tipo penal para agravar a pena-base; a jurisprudência do STJ permite reexaminar a dosimetria em revisão criminal quando comprovado equívoco manifesto ou flagrante ilegalidade, razão pela qual não há violação do art. 621, I, do CPP e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se