AREsp 1947310 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - ART. 621 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM. 182/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE IGUAL DURAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF). 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 3. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. As penas restritivas de direito devem ser impostas no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, não havendo ilegalidade na fixação de cada prestação de serviços à comunidade pelo tempo previsto para a pena privativa de liberdade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do art. 46, § 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental em face de decisão de minha lavra que não conheceu doa gravo em recurso especial interposto por EDGAR STEINBRENNER, condenado por infração ao art. 89 da Lei n. 8.666/93, à pena de 3 (três) anos de detenção, substituída por duas prestação de serviços à comunidade. Nas razões do especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega as seguintes ofensas (e-STJ, fl. 400): Princípio da Legalidade (art. 1º do Código Penal e art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal), pois a) ofende a limitação do poder punitivo do Estado; b) ofende a delimitação da pena, no que diz respeito à quantidade máxima prevista para a pena; c) ofende o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena; d) ofende o princípio da individualização e dosimetria da pena, com ofensa reflexa ao artigo 68 do Código Penal (estrutura da individualização da pena), artigo 59 do Código Penal (fixação da pena-base) e artigo 65 do Código Penal (diminuição da pena pela atenuante), e Súmula 231 do STJ (foi relativizada a norma da fixação da pena, mas não foi relativizada a pena mínima prevista para o crime); e) ofende o artigo 46, §3º do Código Penal, que determina os limites de conversão da PPL pela PRD (a conversão da pena privativa de liberdade deve obedecer a proporção de um dia de pena substituída para uma hora de prestação de serviços); f) ofende o artigo 55 do Código Penal (determina que as penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída). Pretende, assim, a nulidade do acórdão e da sentença condenatória, considerando que a imposição de duas penas restritivas de direitos pelo prazo de 3 (três) anos cada, culminou com determinação de cumprimento de pena superior ao máximo previsto para o crime, que é de 5 anos. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da extinção de punibilidade: a) pela prescrição in abstrato de acordo com a pena máxima prevista para o crime (no caso de cassação da sentença condenatória); b) pela prescrição in concreto de acordo com a pena fixada na sentença condenatória (no caso de cassação do acórdão de segundo grau). O recurso foi inadmitido na origem, em face da incidência da Súm. n. 284/STF, por não terem sido indicados corretamente os dispositivos violados, pois "a alegação recursal, com origem em julgamento de revisão criminal, encontra amparo no artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 457). Daí a interposição de agravo em recurso especial, não conhecido, nos termos da decisão constante às e-STJ, fls. 517/521, cujos fundamentos podem ser assim resumidos: i) Súm. 182/STJ - ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - deixou de refutar a conclusão proferida pelo julgador, de que a irresignação deveria indicar, também, o malferimento de algum dos incisos do art. 621 do CPP; ii) inviabilidade da análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial; iii) ilegalidade da substituição de privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cada uma delas pelo mesmo prazo da condenação. No presente regimental, afirma a defesa: i) que não há no acórdão qualquer menção sobre o não cabimento da revisão criminal e supostamente ofensa ao art. 621 do CPP. "Os fundamentos do recurso especial e do respectivo agravo, para impugnar e modificar o acórdão proferido no tribunal de origem, de per si, são os próprios fundamentos para demonstrar que a sentença e acórdão condenatórios são contrários ao texto expresso da lei penal (inciso I)." (e-STJ, fl. 526); ii) sempre houve a indicação pormenorizada dos dispositivos contrariados pelo acórdão que indeferiu a revisão criminal - arts. 1o, 46, § 3o, 55, 59, 65, 68 e 107, inciso IV, do Código Penal, e o enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; iii) nulidade da sentença e do acórdão proferido em sede de apelação - ilegalidade da substituição de privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cada uma delas pelo mesmo prazo da condenação - com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Sem razão o agravante. No caso, a Corte de origem, com base na Súm. n. 284/STF, inadmitiu o recurso especial ao argumento de que houve a indicação incorreta da norma legal cuja vigência teria sido negada, pois a alegação recursal, com origem em julgamento de revisão criminal, encontra amparo no artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. Nas razões do agravo, a defesa alega que sempre houve a indicação, pormenorizada, dos dispositivos que foram contrariados pela decisão que indeferiu a revisão criminal. Deixou, contudo, de refutar a conclusão proferida pelo julgador monocrático, de que a irresignação deveria indicar, também, o malferimento de algum dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula. 182 do STJ. 2. Nega-se provimento a agravo regimental que não demonstra o equívoco da decisão que aplica a Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1774484/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. TEMAS CONSTITUCIONAIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ, assim como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ. 2. Os recursos devem impugnar especificamente cada um dos fundamentos da decisão combatida, sendo insuficiente o oferecimento de alegações genéricas que poderiam se prestar para qualquer caso. 3. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. 4. Não é possível a utilização do argumento de haver direito a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para, por via transversa, contornar-se uma série de vícios processuais cometidos quando da interposição dos recursos próprios, o que se agrava ainda mais diante da descabida necessidade de realização de aprofundado exame de provas para a aferição da tese apresentada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 754.733/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Mas não é só. A controvérsia posta no presente reclamo tem origem em revisão criminal, ajuizada com base no art. 621, I e 626, ambos do Código de Processo Penal. No entanto, nas razões do especial não foi indicada, de forma clara e específica, violação alguma aos referidos dispositivos legais, circunstância que firma a deficiência na fundamentação do reclamo (Súmula 284/STF). Ora, como bem destacado pelo Ministério Público, "interposto recurso especial contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão criminal, a admissão do reclamo somente se dá em relação ao questionamento de ofensa ao artigo relativo à própria ação revisional (violação do artigo 621 do Código de Processo Penal), aspecto com o qual não se preocupou a defesa suscitar" (e-STJ,fl. 439). A propósito do tema, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AOS ARTS. 593, 619 E 620 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o recorrente não aponta, no recurso especial, qual a omissão ou a contradição ocorridas, de maneira clara e pormenorizada, bem como a sua relevância para o deslinde da controvérsia, o recurso especial fundado em suposta ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2. Ao que se depreende, o recorrente defende o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão do MM. Juiz que se declarou competente para o processamento e julgamento da ação penal a que responde, quando o recurso que interpôs foi o de apelação. 3. É dever da parte demonstrar o cabimento do recurso, isto é, que sua insurgência amolda-se a uma das hipóteses constitucionais, explicitando, objetivamente, as razões pelas quais ocorreu o maltrato à legislação infraconstitucional ou, na forma regimental, eventual dissonância interpretativa entre as Cortes do país, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Meras assertivas de incorreção da decisão tomada pelo Tribunal a quo não justificam o recurso especial. 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1402872/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/10/2015, grifei) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FAZ NENHUMA REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. FLAGRANTE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, evidenciando a intenção do recorrente de novamente discutir as questões já decididas, com nítido caráter de rejulgamento da presente causa, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF). 3. O Tribunal de origem destacou que os argumentos não autorizam a procedência da ação revisional, diante dos elementos probatórios que confirmaram a materialidade delitiva e a autoria, os quais foram devidamente valorados pelo órgão colegiado. 4. Deixou o recorrente de infirmar tal fundamento, essencial para o deslinde da controvérsia, incidindo no óbice constante da Súmula 283/STF. 5. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. 6. Estando o recurso especial deficientemente fundamentado e inexistindo flagrante nulidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, deve ser mantido incólume o acórdão do Tribunal de origem. 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 337.151/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 10/10/2014) Por outro lado, inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, por fim, que o art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, "se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos", a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, considerando que as penas restritivas de direito devem ser impostas no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, não há ilegalidade na fixação de cada prestação de serviços à comunidade pelo tempo previsto para a pena privativa de liberdade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do art. 46, § 3º, do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REDUÇÃO À METADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 44, § 2º, E 55 DO CP. 1. O tempo de prestação de serviços deve corresponder ao tempo total da sanção privativa de liberdade imposta, não estando configurada nenhuma ilegalidade no acórdão impugnado, que procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pelo mesmo prazo da condenação, em regular aplicação dos arts. 44, § 2º, e 55 do Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 371.335/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.