AREsp 1954937 - DECISAO

AREsp 1954937 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram apresentadas teses novas nem elementos probatórios inéditos capazes de ensejar revisão criminal, estando a pretensão revisional inadequada quando visa ao mero reexame de provas,...

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Parties
Agravante: CAIO CÉSAR CARDOSO DIAS; Vítima (ouvida Como Testemunha): H.P.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Monocrática) E Reexame De Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Regimental E Reexame Do Recurso Especial; Julgamento Final No STJ
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 621, I, Do CPP, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 621, I, Do CPP Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

CAIO CÉSAR CARDOSO DIAS

Agravante

H.P.B.

Vítima (ouvida Como Testemunha)

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Monocrática) E Reexame De Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Regimental E Reexame Do Recurso Especial; Julgamento Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental perante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 cabimento da revisão criminal versus reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de tese nova ou elemento probatório inédito para concessão da revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram apresentadas teses novas nem elementos probatórios inéditos capazes de ensejar revisão criminal, estando a pretensão revisional inadequada quando visa ao mero reexame de provas, e porque eventual reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 889/890.
  • Intimem-se.