REsp 1919632 - DECISAO

REsp 1919632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões de matéria fática não são passíveis de reexame nesta instância (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: ESTANLEY DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Receptação, Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Receptação Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTANLEY DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de receptação para modalidade culposa (art.180, §3º, CP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso próprio ou aplicação de tráfico privilegiado
  3. 3 atipicidade da posse de munição de uso restrito desacompanhada de arma (art.16, Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões de matéria fática não são passíveis de reexame nesta instância (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se