AREsp 2514097 - DECISAO

AREsp 2514097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo especial, sobretudo pela ausência de indicação específica do art. 621 do CPP exigido em sede de revisão criminal, e pela inadequação da via especial para discutir matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF), atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE CONSTANTINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf/88), Desclassificação De Crime, Prova E Valoração Probatória, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf/88) Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

JOSE CONSTANTINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 156 e 386, V e VII, do CPP e do art. 93, IX, da CF/88 quanto à fundamentação e ao contraditório
  2. 2 insuficiência de prova para caracterizar latrocínio em vez de roubo + homicídio (discussão sobre o dolo de assegurar a impunidade ou o objeto do roubo)
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para arts. 157, §2º, I, II e V (CP) e art. 121, §2º, IV (CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo especial, sobretudo pela ausência de indicação específica do art. 621 do CPP exigido em sede de revisão criminal, e pela inadequação da via especial para discutir matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF), atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.