HC 874319 - DECISAO

HC 874319 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado pelo Tema 585 do STJ, que permite compensação integral entre confissão espontânea e reincidência, só foi firmado após o trânsito em julgado da condenação (20/10/2011), não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal; assim, não é admissível aplicar retroativamente a mudança jurisprudencial sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: HELIAS SILVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Tema 585
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência +2 more

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Parties

HELIAS SILVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial (Tema 585) após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre confissão espontânea e reincidência na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal em face de alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado pelo Tema 585 do STJ, que permite compensação integral entre confissão espontânea e reincidência, só foi firmado após o trânsito em julgado da condenação (20/10/2011), não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal; assim, não é admissível aplicar retroativamente a mudança jurisprudencial sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica.