HC 877750 - ACORDAO

HC 877750 - ACORDAO

O agravo regimental foi negar provimento porque a revisão criminal foi considerada indevidamente utilizada como sucedâneo recursal; as buscas e apreensões decorreram de investigações prévias com fundadas razões e situação de flagrante, legitimando as diligências; e o acesso ao conteúdo do celular não foi ilícito pois o aparelho era objeto de roubo e houve autorização expressa da vítima, de modo que não se pode proteger a torpeza do agente delituoso.

Parties
Paciente: RENATO RIBEIRO SILVA; Vítima: Amanda; Acusado: Murilo Soares Alves; Acusado: Elba Nogueira Pereira; Acusado: Cleidiane Fernandes Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Provas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

RENATO RIBEIRO SILVA

Paciente

Amanda

Vítima

Murilo Soares Alves

Acusado

Elba Nogueira Pereira

Acusado

Cleidiane Fernandes Mendes

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade de buscas pessoais e domiciliares sem mandado
  3. 3 acesso ao conteúdo de aparelho celular apreendido e autorização da vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negar provimento porque a revisão criminal foi considerada indevidamente utilizada como sucedâneo recursal; as buscas e apreensões decorreram de investigações prévias com fundadas razões e situação de flagrante, legitimando as diligências; e o acesso ao conteúdo do celular não foi ilícito pois o aparelho era objeto de roubo e houve autorização expressa da vítima, de modo que não se pode proteger a torpeza do agente delituoso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.