HC 869087 - ACORDAO

HC 869087 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa utilizou a revisão criminal como segunda apelação e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; não foram demonstrados fatos novos ou hipótese que enquadre o art. 621 do CPP, a condenação possui lastro probatório suficiente e o reexame da prova é vedado, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Amadeu Pedreira Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

Amadeu Pedreira Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da revisão criminal como segunda apelação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa utilizou a revisão criminal como segunda apelação e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; não foram demonstrados fatos novos ou hipótese que enquadre o art. 621 do CPP, a condenação possui lastro probatório suficiente e o reexame da prova é vedado, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.