AREsp 2574119 - DECISAO

AREsp 2574119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não desenvolveu argumentação suficiente demonstrando, com indicação clara, a ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à dosimetria da pena já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo admissível a revisão criminal como meio para reanálise do que já foi decidido (Súmula 56 do TJCE).

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Dupla Punição, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 56 Do TJCE
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Dupla Punição Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação dos arts. 564 e 570 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não desenvolveu argumentação suficiente demonstrando, com indicação clara, a ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à dosimetria da pena já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo admissível a revisão criminal como meio para reanálise do que já foi decidido (Súmula 56 do TJCE).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.