RvCr 6085 - DECISAO

RvCr 6085 - DECISAO

Não conhecer da presente revisão criminal em razão de litispendência com a Revisão Criminal n. 5.993/MT, devendo prosseguir para exame de mérito apenas a primeira ação ajuizada, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, e na aplicação do art. 337, §§ 1º-3º, do CPC.

Parties
Revisionando: ALEX JÚNIOR CHAVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Homicídio Tentado, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Homicídio Tentado Litispendência

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Parties

ALEX JÚNIOR CHAVES

Revisionando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao texto expresso da lei penal quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 insuficiência da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 litispendência entre revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer da presente revisão criminal em razão de litispendência com a Revisão Criminal n. 5.993/MT, devendo prosseguir para exame de mérito apenas a primeira ação ajuizada, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, e na aplicação do art. 337, §§ 1º-3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço da presente revisão criminal.
  • Intimem-se.