AREsp 2552278 - DECISAO

AREsp 2552278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugnava decisão proferida em sede de revisão criminal sem indicar de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não foi possível admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDIVAN FREIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Justificação Criminal, Prova Testemunhal, Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Contramandado De Prisão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Justificação Criminal Prova Testemunhal Tutela Antecipada Efeito Suspensivo +5 more

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Parties

CLAUDIVAN FREIRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição na revisão criminal com base em novas provas testemunhais produzidas em justificação criminal
  2. 2 pedido de concessão de efeito suspensivo e expedição de contramandado de prisão
  3. 3 necessidade de indicação do art. 621 do CPP em recurso especial impugnando decisão em revisão criminal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugnava decisão proferida em sede de revisão criminal sem indicar de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não foi possível admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.