HC 899462 - DECISAO

HC 899462 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar circunstâncias de dosimetria já apreciadas, inexistindo novas provas ou flagrante ilegalidade que justifiquem a revisão; a valoração negativa do período noturno às 23h45 foi devidamente fundamentada e não configurou bis in idem.

Parties
Impetrante: REINALDO RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

REINALDO RAFAEL DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 valoração da circunstância judicial do período noturno na dosimetria da pena
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar circunstâncias de dosimetria já apreciadas, inexistindo novas provas ou flagrante ilegalidade que justifiquem a revisão; a valoração negativa do período noturno às 23h45 foi devidamente fundamentada e não configurou bis in idem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.