RvCr 6125 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF) e não há julgado deste Tribunal a ser revisado.

Parties
Requerente: JOÃO PEDRO CARDOSO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO CARDOSO SODRE

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade de revisão quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 impossibilidade de revisão de decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF) e não há julgado deste Tribunal a ser revisado.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.