AREsp 2465051 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a acolhida da tese da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e porque o agravante não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação legal impõe óbice ao conhecimento).

Parties
Agravante: ELIELTON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo, Latrocínio, Súmula 7/stj, Princípio Da Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Latrocínio Súmula 7/stj Princípio Da Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIELTON APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi contrária à prova dos autos
  2. 2 Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a acolhida da tese da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e porque o agravante não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação legal impõe óbice ao conhecimento).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.