RvCr 6123 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a revisão criminal porque as teses suscitadas já foram examinadas em habeas corpus substitutivos julgados por esta Corte (HC 735.385/DF e HC 821.816/DF), sendo incabível revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus no STJ; além disso, a absolvição superveniente pelo crime de lavagem de dinheiro não implica, no caso, a inexistência do delito autônomo de organização criminosa, e não se verifica hipótese de reiteração admissível por ausência de prova nova apta a infirmar a coisa julgada anterior.

Parties
Requerente: FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Prova Nova, Coisa Julgada, Preclusão, Identidade De Situações Fático Processuais
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Prova Nova +3 more

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Parties

FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus pelo STJ
  2. 2 reiteração do pedido de revisão criminal e exigência de novas provas
  3. 3 efetividade da absolvição do crime de lavagem de dinheiro sobre a tipificação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a revisão criminal porque as teses suscitadas já foram examinadas em habeas corpus substitutivos julgados por esta Corte (HC 735.385/DF e HC 821.816/DF), sendo incabível revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus no STJ; além disso, a absolvição superveniente pelo crime de lavagem de dinheiro não implica, no caso, a inexistência do delito autônomo de organização criminosa, e não se verifica hipótese de reiteração admissível por ausência de prova nova apta a infirmar a coisa julgada anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.