REsp 2081478 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de índice elevado de provimento de revisões criminais pelo Tribunal de origem não foi comprovada e é insuficiente para justificar a reforma do acórdão; adotou-se precedentes que rechaçam a argumentação estatística do Ministério Público.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 621, I, do CPP
- 2 uso da revisão criminal como reexame de prova
- 3 reconhecimento da continuidade delitiva
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de índice elevado de provimento de revisões criminais pelo Tribunal de origem não foi comprovada e é insuficiente para justificar a reforma do acórdão; adotou-se precedentes que rechaçam a argumentação estatística do Ministério Público.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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