HC 888529 - DECISAO

HC 888529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configura sucedâneo de revisão criminal e usurpa a competência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade e diante da preclusão temporal e da coisa julgada, não é possível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO VALDAIR FIDELIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ANTONIO VALDAIR FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ quando houver trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configura sucedâneo de revisão criminal e usurpa a competência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade e diante da preclusão temporal e da coisa julgada, não é possível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.