HC 884178 - DECISAO

HC 884178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido de revisão criminal relativo a acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão; ainda, não se verificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base e a atenuante de confissão não foi debatida na instância originária, não podendo ser examinada pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GLEISSON DE ARAÚJO RIBEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão de acórdão de outro Tribunal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Aumento Da Pena Base, Atenuante De Confissão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Aumento Da Pena Base Atenuante De Confissão Trânsito Em Julgado

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Parties

GLEISSON DE ARAÚJO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais
  2. 2 Não conhecimento do habeas corpus por incompetência
  3. 3 Alegação de aumento excessivo da pena-base sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido de revisão criminal relativo a acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão; ainda, não se verificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base e a atenuante de confissão não foi debatida na instância originária, não podendo ser examinada pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão de acórdão de outro Tribunal.

Orders

  • Reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
  • Não conhecer do habeas corpus.