RvCr 6140 - DECISAO

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Por não existir julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, e tendo em vista a competência constitucional limitada do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de revisão criminal.

Parties
Requerente: ALLAN MARGUEIRO CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Erro in Judicando, Erro in Procedendo, Reforma De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Erro in Judicando Erro in Procedendo Reforma De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ALLAN MARGUEIRO CHAVES JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de pedido de revisão quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal diante da competência constitucional

Ratio Decidendi

Por não existir julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, e tendo em vista a competência constitucional limitada do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.