HC 906336 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência da instrução processual, notadamente a ausência do acórdão que julgou a apelação criminal, sendo imprescindível a prova pré-constituída do direito alegado para a admissibilidade do writ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO PEREIRA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2145155-97.2023.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
ADRIANO PEREIRA VIEIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2145155-97.2023.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
- 2 insuficiência do conjunto probatório para condenação
- 3 necessidade de refazimento da dosimetria e afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência da instrução processual, notadamente a ausência do acórdão que julgou a apelação criminal, sendo imprescindível a prova pré-constituída do direito alegado para a admissibilidade do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
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