HC 873674 - DECISAO

HC 873674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve decurso de tempo (preclusão temporal) desde o julgamento da apelação e porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, inexistindo elementos probatórios novos ou ofensa a dispositivo legal que autorizassem a modificação da decisão condenatória.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA OCANHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Preclusão Temporal Ilegalidade De Provas

Case Brief

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Parties

VITOR DA SILVA OCANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar e prova dela decorrente
  3. 3 preclusão temporal para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve decurso de tempo (preclusão temporal) desde o julgamento da apelação e porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, inexistindo elementos probatórios novos ou ofensa a dispositivo legal que autorizassem a modificação da decisão condenatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.