AREsp 2404691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para negá-lo, porque a condenação transitou em julgado em 5/6/2018, anterior ao novo entendimento acerca do art. 226 do CPP, não sendo admissível aplicar retroativamente a mudança jurisprudencial; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando a atuação monocrática do relator nos termos da Súmula 568.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para negá-lo, porque a condenação transitou em julgado em 5/6/2018, anterior ao novo entendimento acerca do art. 226 do CPP, não sendo admissível aplicar retroativamente a mudança jurisprudencial; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando a atuação monocrática do relator nos termos da Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento