RvCr 6149 - DECISAO

RvCr 6149 - DECISAO

A revisão criminal não é cabível para impugnar decisão proferida em habeas corpus, sendo manifestamente inadmissível a propositura visando desconstituir decisão monocrática em habeas corpus nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal.

Parties
Requerente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Sobre Admissibilidade (não Recebimento Da Inicial)
Outcome
não recebo o pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Admissibilidade, Transitado Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Admissibilidade Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Sobre Admissibilidade (não Recebimento Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra decisão em habeas corpus
  2. 2 interpretação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 natureza e finalidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não é cabível para impugnar decisão proferida em habeas corpus, sendo manifestamente inadmissível a propositura visando desconstituir decisão monocrática em habeas corpus nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não recebo o pedido de revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.