AREsp 2103583 - DECISAO

AREsp 2103583 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: ANDERSON DA COSTA GADELHA; Agravada / Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Da Presidência Do Stj) / Decisão / Julgamento
Legal Topics
Revisão Criminal, Intempestividade, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Erro Judiciário, Tentativa, Consunção
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Intempestividade Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Preclusão Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ANDERSON DA COSTA GADELHA

Agravante / Recorrente / Réu

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada / Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Da Presidência Do Stj) / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido face ao computo de prazo relativo ao recesso forense
  2. 2 Se a ação de revisão criminal poderia ser conhecida e meritoriamente acolhida
  3. 3 Se haveria nulidade por ausência de inquéritos nos autos físicos à época da sentença