HC 872404 - DECISAO

HC 872404 - DECISAO

O habeas corpus é ato substitutivo de revisão criminal quando a competência para rever a condenação for do STJ; no caso, o acórdão impugnado é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e transitou em julgado para a defesa em 10/1/2024, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, motivo pelo qual esta Corte é incompetente para processar o pedido, devendo o habeas corpus ser conhecido e não provido (não conhecido).

Parties
Paciente: KAIQUE WENDER MIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção, Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Direito De Locomoção Habeas Corpus Como Substitutivo

Case Brief

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Parties

KAIQUE WENDER MIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado de acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus é ato substitutivo de revisão criminal quando a competência para rever a condenação for do STJ; no caso, o acórdão impugnado é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e transitou em julgado para a defesa em 10/1/2024, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, motivo pelo qual esta Corte é incompetente para processar o pedido, devendo o habeas corpus ser conhecido e não provido (não conhecido).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se