HC 819322 - DECISAO

HC 819322 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não pode ser processado no STJ quando se pretende rediscutir condenação já transitada em julgado proferida por outro Tribunal, por força do art. 105, I, "e", da CF; inexistindo julgamento do STJ que autorize a revisão e não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: VALDECI MOREIRA FERREIRA; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDECI MOREIRA FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 impossibilidade de rediscutir condenação já transitada em julgado por habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não pode ser processado no STJ quando se pretende rediscutir condenação já transitada em julgado proferida por outro Tribunal, por força do art. 105, I, "e", da CF; inexistindo julgamento do STJ que autorize a revisão e não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.