AREsp 2588344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621 do CPP (sobre os pressupostos da revisão criminal), nos termos da Súmula 284/STF, e porque o pedido absolutório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (revisão Criminal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Admissibilidade, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Denúncia Anônima, Inquérito Policial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Admissibilidade Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Denúncia Anônima +3 more

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 226, II, do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal (valoração de provas colhidas em inquérito)
  3. 3 ausência de indicação do art. 621 do CPP como razão para reforma em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621 do CPP (sobre os pressupostos da revisão criminal), nos termos da Súmula 284/STF, e porque o pedido absolutório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.