HC 913417 - DECISAO

HC 913417 - DECISAO

Verificado manifesto erro na exasperação da pena-base com base em fundamentação genérica: a quantidade de drogas apreendida (19,36g de crack, 1,537g de cocaína e 45,13g de maconha) não era expressiva a fim de justificar a majoração; além disso, a negativação da conduta social foi tratada de forma genérica e inidônea. Assim, apesar de não conhecer formalmente do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação (fundamentação aceita por exame direto dos fundamentos da sentença).

Parties
Paciente: CARLOS WAGNER SALES ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Regime Prisional, Dias Multa
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

CARLOS WAGNER SALES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificado manifesto erro na exasperação da pena-base com base em fundamentação genérica: a quantidade de drogas apreendida (19,36g de crack, 1,537g de cocaína e 45,13g de maconha) não era expressiva a fim de justificar a majoração; além disso, a negativação da conduta social foi tratada de forma genérica e inidônea. Assim, apesar de não conhecer formalmente do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação (fundamentação aceita por exame direto dos fundamentos da sentença).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa.