RvCr 6021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício foi não conhecido por ausência de competência do Tribunal para conceder a ordem em face de decisão já apreciada em HC (incidência do parágrafo 1º do art. 650 do CPP) e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Seção, Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Competência Judicial, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Paraestatais, Abolitio Criminis, Retroatividade Legislativa, Aplicação De Lei Mais Benigna
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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Seção, Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 incabibilidade de embargos quando pretendem rediscussão do julgado
  3. 3 competência para concessão de habeas corpus de ofício (parágrafo único do art. 647-A CPP e parágrafo 1º do art. 650 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício foi não conhecido por ausência de competência do Tribunal para conceder a ordem em face de decisão já apreciada em HC (incidência do parágrafo 1º do art. 650 do CPP) e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido