HC 914182 - DECISAO

HC 914182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e porquanto o Tribunal de origem corretamente declarou a improcedência da revisão criminal por não estarem presentes as hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP, de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), não havendo constrangimento ilegal a ser suprido de ofício; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DARIO MAZIEIRO SOARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Flagrante Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

DARIO MAZIEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca pessoal/veicular e ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e porquanto o Tribunal de origem corretamente declarou a improcedência da revisão criminal por não estarem presentes as hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP, de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), não havendo constrangimento ilegal a ser suprido de ofício; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se