AREsp 2345967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, principalmente a conclusão de que não estão presentes as hipóteses do art. 621 do CPP para autorizar revisão criminal, incidindo o óbice das Súmulas nº 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das interceptações e pela inaplicabilidade retroativa das normas sobre cadeia de custódia, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede revisional ou em recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON FABIANO BORGES ARAUJO; Parte Contrária / Recorrido Nas Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JACKSON FABIANO BORGES ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária / Recorrido Nas Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/284 STF)
  2. 2 ilegalidade ou nulidade das interceptações telefônicas e possibilidade de desentranhamento das provas
  3. 3 aplicabilidade retroativa das normas sobre cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP introduzidos pela Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, principalmente a conclusão de que não estão presentes as hipóteses do art. 621 do CPP para autorizar revisão criminal, incidindo o óbice das Súmulas nº 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das interceptações e pela inaplicabilidade retroativa das normas sobre cadeia de custódia, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede revisional ou em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se