AREsp 2597274 - DECISAO

AREsp 2597274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO RIVELINO DOLCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Invasão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Invasão Domiciliar Nulidade Das Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROBERTO RIVELINO DOLCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto em sede de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e necessidade de indicação do art. 621 do CPP
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.