HC 873040 - DECISAO

HC 873040 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão das questões fático-probatórias e da tipificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que não é viável na via estreita; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelos crimes de art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006, reconhecendo serem crimes autônomos e justificando a exasperação da pena-base com base em condenação anterior como maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente/réu: Salomão Santos de Albuquerque; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Salomão Santos de Albuquerque

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido de redimensionamento da pena-base do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem pela cumulação de condenações por organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão das questões fático-probatórias e da tipificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que não é viável na via estreita; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelos crimes de art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006, reconhecendo serem crimes autônomos e justificando a exasperação da pena-base com base em condenação anterior como maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.