AREsp 2513057 - DECISAO

AREsp 2513057 - DECISAO

O agravo não merece acolhida porque a defesa não trouxe hipótese prevista no art. 621 do CPP (nem provas novas, nem contrariedade ao texto expresso da lei penal), limitando-se a pedir o reexame de matéria fático-probatória já apreciada; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO SANTOS VIEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO SANTOS VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 verificação de contrariedade da condenação à prova dos autos
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece acolhida porque a defesa não trouxe hipótese prevista no art. 621 do CPP (nem provas novas, nem contrariedade ao texto expresso da lei penal), limitando-se a pedir o reexame de matéria fático-probatória já apreciada; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.