HC 908628 - DECISAO

HC 908628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão que já transitou em julgado sem que haja julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, a ordem foi denegada e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: MARIA ELIZABETH POLLO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ Para Processar Pedido Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Prescrição, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Prescrição +1 more

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Parties

MARIA ELIZABETH POLLO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ Para Processar Pedido Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão que já transitou em julgado sem que haja julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, a ordem foi denegada e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Defiro o pedido de desentranhamento da manifestação de fls. 200/203